Documento protocolado por Meiranny Gonçalves dos Reis detalha histórico de arrecadação e aponta possíveis vícios no rito de aprovação do Projeto de Lei nº 43/2025.
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) recebeu uma representação formal (Notícia de Fato) que relata possíveis irregularidades praticadas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. A peça, de autoria da cidadã Meiranny Gonçalves dos Reis, narra factos e aponta indícios que, segundo o documento, demandam apuração pelos órgãos de controle para garantir a proteção do património público e dos direitos sociais.
A representação concentra-se na exposição de dados financeiros da feira, no rito legislativo de desafetação da área e na interpretação de diretrizes de segurança de órgãos técnicos.
Relato de possíveis irregularidades na aplicação de receitas
O documento apresenta dados da Secretaria Municipal da Fazenda indicando uma arrecadação de R$ 1.825.664,41 proveniente das taxas pagas pelos feirantes entre 2021 e dezembro de 2025. Conforme a Lei Municipal nº 490/2002, tais recursos possuem destinação vinculada, devendo ser aplicados na manutenção e segurança do próprio espaço.
A narrativa aponta indícios de uma possível omissão administrativa, uma vez que, apesar da receita gerada, o local apresenta carências estruturais e de segurança sinalizadas pelo Corpo de Bombeiros. A representação sugere que a atual precariedade do imóvel, utilizada como justificativa para o encerramento das atividades da feira, pode ser decorrente da falta de investimento dos recursos vinculados ao longo dos últimos anos.
Apontamento de indícios de vícios no processo legislativo
A representação detalha eventos ocorridos na Câmara Municipal no dia 03/12/2025 que indicariam possíveis nulidades no trâmite do Projeto de Lei nº 43/2025:
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Alteração de Pauta: O relato aponta que a matéria foi inserida numa pauta alterada às 08h23, apenas 37 minutos antes do início da sessão ordinária, facto que teria dificultado o acompanhamento público.
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Rito Regimental: Aponta-se que a votação em sessão extraordinária não teria observado o prazo de convocação prévia de três dias estabelecido pelo Artigo 71 do Regimento Interno.
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Regime de Urgência: A peça relata a utilização do regime de urgência especial sem a demonstração de factos novos ou imprevistos que fundamentassem juridicamente a celeridade do rito.
Esclarecimento sobre o papel dos órgãos de controle
Um ponto central da narrativa de Meiranny Reis é a clarificação de que o Ministério Público, em manifestações anteriores, buscou a reforma e a regularização do espaço, e não a sua extinção. O documento relata que a interpretação de recomendações técnicas para fundamentar a desafetação total da área e a remoção dos trabalhadores pode configurar um possível desvio de finalidade do ato administrativo.
Pedidos de apuração
Com base nos indícios relatados, a representação solicita que o Ministério Público:
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Instaure Inquérito Civil para investigar a destinação das receitas da feira e a conformidade legal do processo de desafetação;
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Analise a suspensão cautelar dos efeitos da lei, visando proteger os direitos dos permissionários que detêm permissão de uso do espaço por 30 anos;
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Solicite a prestação de contas pormenorizada sobre a aplicação das taxas pagas pelos feirantes nos últimos cinco anos.
Espaço para Manifestação
O portal Água Quente News informa que, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o espaço permanece aberto para que a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberto possam se manifestar sobre os factos relatados na representação.
As notas de esclarecimento ou posicionamentos oficiais podem ser enviados para a nossa redação. Caso as instituições se manifestem, esta matéria será prontamente atualizada.
Matéria fundamentada nos factos e indícios relatados na Notícia de Fato nº 202500701359, protocolada em 04/12/2025.
Fonte: Portalaguaquentenews
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